CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO

 

Art. 1º - A COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO do CESA, de ora em diante denominada CPA, foi constituída por determinação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES (Lei 10.861, de 14 de abril de 2004), e é responsável pelo desenvolvimento de todas as ações previstas no processo avaliativo interno do CESA.

§ 1º - A CPA do CESA rege-se pelo presente Regulamento, pelo Projeto de Desenvolvimento Institucional –PDI, pelas normas previstas no Regimento Interno da Instituição, e pela legislação federal vigente.

§ 2º - A forma de composição, a duração do mandato de seus membros, a dinâmica de funcionamento e a especificação de atribuições da CPA constituem o objeto do presente regulamento, sempre em observância das diretrizes previstas na legislação vigente.

§ 3º - O presente regulamento entrará em vigor após aprovação pelos órgãos normativos, consultivos e deliberativos do CESA.

 

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS

 

Art. 2º - A CPA tem por atribuição a coordenação dos processos internos de avaliação da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, em cumprimento do disposto no Art. 11 da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004 e tem como objetivos:

I – planejar e organizar o processo de avaliação;

II - sensibilizar a comunidade acadêmica acerca da importância de sua participação no processo de avaliação;

III - fornecer assessoramento aos diferentes setores da Instituição, de matéria de sua competência, sempre que se fizer necessário;

IV – refletir sobre novos processos internos de avaliação a serem instituídos, bem como a melhoria do processo da avaliação interna que a Instituição já vem desenvolvendo desde sua criação.

V - subsidiar os gestores na tomada de decisão para manutenção ou modificação das políticas de ensino, extensão, pesquisa e de gestão do CESA.

Parágrafo Único - As atividades de avaliação serão realizadas devendo contemplar a análise global e integrada do conjunto de dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais da instituição de educação superior, nos termos de seu Projeto de Desenvolvimento Institucional, em consonância com a legislação vigente.

 

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - A CPA será constituída observando-se a necessária participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica (docente, discente e técnico-administrativo) e de representantes da sociedade civil organizada, ficando vedada à existência de maioria absoluta por parte de qualquer um dos segmentos representados e será sempre realizada ampla divulgação de sua composição e de todas as suas atividades.

Art. 4º – A Comissão Própria de Avaliação é órgão de natureza consultiva e é assim constituída:

II - Dois Representantes do Corpo Docente;

III - Dois Representantes do Corpo Discente;

IV - Dois Representantes do Corpo Técnico-Administrativo;

V - Dois Representantes da Comunidade Civil Organizada, convidados pela Direção Geral da Instituição, mediante a indicação dos representantes eleitos pela Instituição.

 

§ 2º - Os representantes terão seus mandatos com a duração de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, ou prorrogados por mais 2 (dois) anos.

 

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 5º - À Comissão Própria de Avaliação – CPA compete:

I – A condução dos processos internos de avaliação da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP;

II – Zelar pelo alcance dos objetivos institucionais previstos no Projeto de Desenvolvimento Institucional - PDI, no Projeto Pedagógico Institucional – PPI e os Projetos Pedagógicos de Curso – PPC´s, contribuindo para o aperfeiçoamento das diretrizes e as políticas da Instituição, estabelecidas pelo Conselho de Ensino e Pesquisa, bem como supervisionar sua execução;

III – Exercer, no âmbito da Instituição, como órgão consultivo, o assessoramento do CESA.

Art. 6º - Ao Coordenador da CPA compete:

I - convocar e definir a pauta das reuniões;

II - manter a ordem, cumprir e fazer cumprir as normas de funcionamento;

III - submeter a matéria em pauta à discussão e definir os critérios de votação, bem como anunciar o seu resultado;

IV - convocar representantes de qualquer setor da instituição para participar de sessões ordinárias ou extraordinárias ou prestar informações relativas ao processo interno de avaliação;

V - assinar e expedir as decisões tomadas pela CPA;

VI - encaminhar à Direção Geral, para publicação, toda matéria que deva ser divulgada;

VII - representar a CPA junto aos órgãos do Ministério da Educação integrantes do SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

VIII – Exercer outras competências a ele atribuídas pela Lei e por este Regimento.

 

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º- A CPA reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, quando convocada por seu Presidente.

§ 1º A convocação será feita por escrito e individualmente, com antecedência mínima de setenta e duas horas, devendo conter a respectiva pauta.

§ 2º Em caso de urgência, a critério do Coordenador da Comissão, poderá ser dispensável a observância do interstício e da forma de convocação, ficando a pauta da reunião restrita à matéria considerada urgente.

Art. 8º - A CPA funcionará com a presença de 50 % (cinqüenta por cento) dos seus membros.

Parágrafo único. A ausência do representante de determinada categoria não impedirá o funcionamento da Comissão, nem invalidará suas decisões, respeitado o disposto no caput deste artigo.

Art. 9º - De cada reunião lavrar-se-á ata, que será assinada pelo coordenador e pelos demais membros presentes à reunião.

Art. 10º - A CPA, para garantir a realização de seus objetivos e atender ao SINAES e ao INEP, poderá solicitar à Direção Geral a constituição de grupos de trabalho com finalidade específica.

Parágrafo Único – A Ata será de responsabilidade do Coordenador da CPA, que poderá nomear relator para sua lavratura.

Art. 11º - O comparecimento dos membros às reuniões da CPA do CESA é obrigatório.

§ 1º Perderá o mandato o membro que deixar de pertencer à categoria que representa.

Art. 12º - Não serão admitidas representações e procurações ou substituições de membros ausentes à reunião da CPA.

Art. 13º - Os casos de urgência e os omissos serão resolvidos pelo Coordenador da Comissão Própria de Avaliação.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14º - Este Regulamento poderá ser reformado ou alterado por proposta da CPA ou demais órgãos consultivos, deliberativos e normativos, mediante homologação pelo Conselho Superior de Ensino do CESA.

 Parágrafo único - Excluída a hipótese de imperativo legal, estatutário ou regimental, as modificações destas normas podem ser propostas pelo Coordenador, ou por, no mínimo, um terço dos membros da CPA.

Art. 15º - A CPA poderá, a qualquer tempo, a fim de atender aos objetivos a que se propõe, criar subcomissões especiais ou grupos de trabalho, transitórios ou permanentes, para estudo de problemas específicos ou para a coordenação de determinados programas relativos ao exercício de suas atividades.

Art.16º - Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Superior - CONSU

Art. 17º- O presente Regulamento entrará em vigor, na data da Homologação pelo CONSU, revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

Barbacena, 02 de Julho de 2010